Sex, 11 de Janeiro de 2013 14:00
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), em acordo com a Lei
12.352/2011, divulgou nova tabela com valores dos emolumentos e das
taxas cobradas pela prestação de serviços judiciais. O decreto que
determina os ajustes entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013 e foi
publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) na última segunda-feira
(7/01).
O recolhimento das taxas e despesas devidas pelos serviços judiciais é realizado por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE). Para os DAJEs emitidos e pagos até 31/12/2012, cujo ato foi devidamente protocolizado junto ao cartório até a referida data, o mesmo será concluído pelos cartórios extrajudiciais sem cobrança de qualquer despesa adicional ou complementar.
Para os DAJEs emitidos e pagos até 31/12/2012, cujo ato não foi devidamente protocolizado junto ao cartório até a referida data, será necessário o recolhimento de emolumentos e das taxas complementares para a conclusão dos atos.
Já nos casos em que o DAJE foi emitido até 31/12/2012 e pago até 05/01/2013, e cujo ato foi devidamente protocolizado junto ao cartório até a data da emissão do documento de arrecadação, os atos serão concluídos pelos cartórios extrajudiciais sem cobrança de qualquer despesa adicional ou complementar.
Os DAJEs emitidos até 31/12/2012 e pagos até 05/01/2013, cujo ato não foi devidamente protocolizado junto ao cartório até a data da emissão do documento de arrecadação, por sua vez, serão lavrados mediante recolhimento de emolumentos e das taxas complementares.
Por fim, fica dispensado o recolhimento de DAJEs relativos a custas complementares cuja diferença a recolher seja igual ou inferior a R$ 1,00.
Clique aqui e veja a nova tabela de emolumentos.
http://www5.tjba.jus.br/images/pdf/tabela_emolumentos_2013.pdf
Texto: Ascom
Fonte: http://www5.tjba.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=92467:tribunal-de-justica-da-bahia-divulga-novas-taxas-de-prestacao-de-servicos-judiciarios&catid=55:noticia&Itemid=202
O recolhimento das taxas e despesas devidas pelos serviços judiciais é realizado por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE). Para os DAJEs emitidos e pagos até 31/12/2012, cujo ato foi devidamente protocolizado junto ao cartório até a referida data, o mesmo será concluído pelos cartórios extrajudiciais sem cobrança de qualquer despesa adicional ou complementar.
Para os DAJEs emitidos e pagos até 31/12/2012, cujo ato não foi devidamente protocolizado junto ao cartório até a referida data, será necessário o recolhimento de emolumentos e das taxas complementares para a conclusão dos atos.
Já nos casos em que o DAJE foi emitido até 31/12/2012 e pago até 05/01/2013, e cujo ato foi devidamente protocolizado junto ao cartório até a data da emissão do documento de arrecadação, os atos serão concluídos pelos cartórios extrajudiciais sem cobrança de qualquer despesa adicional ou complementar.
Os DAJEs emitidos até 31/12/2012 e pagos até 05/01/2013, cujo ato não foi devidamente protocolizado junto ao cartório até a data da emissão do documento de arrecadação, por sua vez, serão lavrados mediante recolhimento de emolumentos e das taxas complementares.
Por fim, fica dispensado o recolhimento de DAJEs relativos a custas complementares cuja diferença a recolher seja igual ou inferior a R$ 1,00.
Clique aqui e veja a nova tabela de emolumentos.
http://www5.tjba.jus.br/images/pdf/tabela_emolumentos_2013.pdf
Texto: Ascom
Fonte: http://www5.tjba.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=92467:tribunal-de-justica-da-bahia-divulga-novas-taxas-de-prestacao-de-servicos-judiciarios&catid=55:noticia&Itemid=202
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